TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Eu, participante do curso descrito no site www.crvimagem.com.br/cursos, devidamente qualificado(a) através do formulário de inscrição enviado – CONTRATANTE, ACEITO integralmente o justo e acertado presente TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento aqui apresentados, bem como nos fundamentos do artigo 206 da Constituição Federal, artigos 46 a 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11.09.1990) e artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002) ofertado pelo Centro de Referência Veterinária Ltda., com sede à Avenida das Américas, 505, loja M, Barra de Tijuca, Rio de Janeiro, Rio Janeiro, CEP: 22631-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o n 09.290.341/0001-13 – CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor Alex Gradowski Adeodato, brasileiro, solteiro, médico veterinário, portador do CRMV-RJ 05048.
OBJETO
A CONTRATADA se compromete a prestar serviços educacionais na realização do curso escolhido pelo CONTRATANTE no site www.crvimagem.com.br/cursos, respeitando o cronograma, modalidade de ensino, projeto pedagógico, métodos, procedimentos e professores lá apresentados.
MATRÍCULA
O CONTRATANTE confirma sua inscrição no curso ao enviar o formulário de inscrição, aceitando integralmente todas as normas de Política de Privacidade, Política de Direitos Autorais, Termos de Uso, bem como as demais obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável, e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria. Ainda, fica responsável pelos recursos tecnológicos mínimos para participação no curso, seja virtual ou presencialmente – a depender do modelo de ensino oferecido pelo curso, e
pelos recursos financeiros para pagamento integral do curso. O CONTRATANTE declara que previamente à sua matrícula no curso, teve acesso a todas as informações relativas ao curso, ficando desde já consignado que eventuais dúvidas devem ser tratadas com a Coordenação do curso.
PARTICIPAÇÃO
Para curso na modalidade à distância, a CONTRATANTE disponibilizará acesso a um grupo de mensagens virtual, via aplicativo Whatsapp, para discussão de tópicos do curso e login e senha da sala virtual onde serão realizadas as aulas síncronas. A senha é de uso pessoal e intransferível do(a) CONTRATANTE, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do curso contratado. É proibido o acesso à plataforma do curso de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia), pois isso demonstra haver compartilhamento de login e senha com terceiros o que é absolutamente proibido conforme este contrato. É terminantemente vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento da matrícula, com expulsão do curso sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal: a) compartilhar seu login e senha com terceiros; b) adquirir o curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si; c) fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do curso ainda que para uso exclusivo pessoal; d) fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal; e) compartilhar o curso, de maneira gratuita ou onerosa, no Mercado Livre, OLX, WhatsApp ou qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.
Para curso na modalidade presencial, a participação do(a) CONTRATANTE é única e exclusiva, vedado o direito de transferir a participação para outra pessoa, mesmo que esta possua procuração pública. Em ambas as modalidades, a ausência do(a) CONTRATANTE nas aulas, por qualquer motivo, não dá direito à reposição pela CONTRATADA. CONTEÚDO: O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização do conteúdo e das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE tal como: a) materiais de apoio; b) aulas complementares ou de bônus; c) atividades e exercícios; fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais. O(A) CONTRATANTE declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é
meramente uma cessão precária e temporária de direito de uso do conteúdo. O(A) CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso à plataforma do curso sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Na participação em ferramentas pedagógicas (como fóruns, debates, chats, etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o(a) CONTRATANTE manter conduta compatível com a vida acadêmica sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave. Todo conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.
AULAS
As aulas (à distância e/ou presenciais) serão realizadas nos dias e horários pré-definidos e estipulados pela CONTRATADA. Os valores de contraprestação previstos neste termo incluem, exclusivamente, a prestação de serviços da carga horária constante na programação de cada módulo, estando expressamente excluídos serviços especiais de reforço de aulas ou recuperação e outros materiais e/ou tópicos que venham a ser pedidos durante as aulas. Para obtenção de certificado de conclusão, o(a) CONTRATANTE deverá participar em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das aulas. Somente haverá reposição de aulas em caso de falta do(a) professor(a), ou nos casos de queda na transmissão ou outro evento de responsabilidade da CONTRATADA. A CONTRATADA não reembolsará, a qualquer tempo, aulas não assistidas, mesmo em casos de matrícula após o início do curso pelo(a) CONTRATANTE. Não existe a
possibilidade de “trancamento” de curso. Nesta hipótese o(a) CONTRATANTE que, por qualquer motivo, estiver indisponível para continuidade do curso deverá efetuar o processo de desistência. No caso de cancelamento de aula pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE deverá ser notificado o mais breve possível e a aula reagendada, respeitando as regras acima.
PREÇO E PAGAMENTO
Pela prestação de serviços educacionais objeto deste instrumento, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito no site do curso disponibilizado pela CONTRATADA nos valores e forma de pagamento escolhidos por ocasião do direito de acesso ao curso. O(A) CONTRATANTE se obriga ao pagamento total do curso e no vencimento acordado. O(A) CONTRATANTE declara estar ciente que a opção e forma de pagamento são de sua livre escolha. A simples ausência nas aulas não desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas ou valor integral acordados neste termo. O presente termo tem eficiência executiva para a competente cobrança judicial de crédito devido me razão de inadimplemento de obrigação ora assumida pelas partes.
PENALIDADES
O(A) CONTRATANTE fica desde já notificado e ciente que em caso de inadimplência, a CONTRATADA está autorizada a comunicar aos Órgãos de Proteção ao Crédito para registro nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 8.078/90, além da rescisão contratual imediata, independente de prévio comunicado, e que as despesas com eventual cobrança Judicial, com a incidência de juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e custas de cartório, que ficarão por conta do(a) CONTRATANTE. Desde logo, fica estabelecido que caso seja cancelada a obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá à CONTRATADA, cumulativamente: a) Impedir a frequência do(a) CONTRATANTE ao curso, bloqueando sua senha de acesso à plataforma do curso e/ou acesso ao local do curso; b) Rescindir este contrato.
RESCISÃO, MULTA E DESISTÊNCIA
A contratação do curso vigorará a partir da data de inscrição pelo(a) CONTRATANTE até a conclusão do curso ou até o efetivo pagamento total do mesmo, o que ocorrer por último. A contratação poderá ser rescindido pelo(a) CONTRATANTE por cancelamento, antes do início das aulas ou por desistência após o início das aulas, mediante pedido formal endereçado ao CENTRO DE REFERÊNCIA VETERINÁRIA (cursos@crvimagem.com.br). Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial, no caso de compras por meio digital, poderá o(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da matrícula, exercer o direito de arrependimento. Dentro deste período o(a) CONTRATANTE poderá efetuar o cancelamento com integral ressarcimento dos valores pagos na inscrição. O(A) CONTRATANTE que vier a solicitar desistência, após os 7 (sete) dias corridos da inscrição, impreterivelmente, até a data prevista para disponibilização ou início do primeiro módulo ou aula do curso, receberá o valor efetivamente pago, a título de devolução, deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa contratual e despesas administrativas. O pedido de desistência, após o início das aulas, mediante pedido formal do(a) CONTRATANTE comportará o pagamento pelo CONTRATANTE das aulas ministradas até a data da formalização da desistência (hora aula = valor do curso dividido pelas horas do curso) acrescido de multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente do curso contratado. A devolução do valor pago pela inscrição ocorrerá nos prazos a seguir, conforme forma de pagamento escolhida pelo(a) CONTRATANTE: a) pagamento por cartão de crédito: o processamento da devolução pode levar até 30 (trinta) dias úteis para ser realizado; b) pagamento por boleto/transferência: o processamento da devolução pode levar até 15 (quinze) dias úteis para ser realizado. A devolução é realizada diretamente na conta bancária de titularidade do(a) CONTRATANTE. Para isso, ao solicitar o reembolso, o(a) CONTRATANTE deverá informar os dados bancários da sua conta para recebimento da devolução do valor. Enquanto não apresentado o pedido formal de cancelamento e/ou desistência, o(a) CONTRATANTE continuará obrigado(a) aos pagamentos pelas aulas ministradas, sem exceção, não ocorrendo, por parte da CONTRATADA, reembolsos de valores retroativos anteriores à data de efetivação do cancelamento e/ou desistência. A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo rescindir o contrato e participação do(a) CONTRATANTE por motivo disciplinar, por inadimplência financeira e/ou descumprimento de qualquer obrigação estipulada neste termo. Uma vez solicitado o cancelamento do curso pelo(a) CONTRATANTE ou na ocorrência de alguma das hipóteses dispostas acima, fica ciente o(a) CONTRATANTE de que será impedido seu acesso ou frequência ao curso.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O(A) CONTRATANTE afirma ter lido minuciosamente os termos do presente termo. Assume toda a responsabilidade, civil e criminal advinda de informações inverídicas lançadas no Formulário de Matrícula. Se menor de 18 (dezoito) anos, deverá fazer-se representar por seu respectivo representante legal que enviará autorização formal para o e-mail cursos@crvimagem.com.br assumindo todas as obrigações decorrentes. O curso contratado não pode ser cedido pelo(a) CONTRATANTE sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATADA. O(A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes para a utilização de internet, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos, softwares do(a) CONTRATANTE, nem por qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados. A CONTRATADA fica expressamente autorizada pelo(a) CONTRATANTE efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência por e-mail ao(à) CONTRATANTE, inclusive boleto de cobrança, aviso de inadimplência, avisos gerais, notificações, etc. e enviar mensagens instantâneas via celular (sms, Whatsapp). O envio do formulário de inscrição confirma a ciência e concordância integral do(a) CONTRATANTE quanto aos Termos de Contratação.
DO FORO
Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro como o único competente para todas as ações e feitos judiciais decorrentes do presente termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, confirmam este mediante envio do formulário de inscrição.